Por Álvaro Viana e Priscilla Oliveira
Brasília- O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que está construindo um entendimento entre o governo, a Câmara e o Senado em relação a distribuição de parte dos recursos da cessão onerosa. Segundo ele, a distribuição por meio de uma Medida Provisória (MP) seria viável.
“Tecnicamente não sei se é viável uma MP, até porque o Senado aprovou isso em uma PEC. Fazer uma MP agora seria uma incoerência e não adianta, porque não se consegue resolver na MP a questão do Orçamento e tem ainda a questão da constitucionalidade. A MP não seria o instrumento constitucional”, disse ele após encontro com o Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Na quarta-feira, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2019, que determina quanto da receita obtida com o leilão de petróleo da área da cessão onerosa chegará aos estados e municípios. A votação sobre o assunto só ocorrerá na semana que vem devido a um pedido de vista.
O governo federal pretende leiloar em 6 de novembro áreas com reservas de petróleo da chamada cessão onerosa – um acordo entre o governo e a Petrobras no qual a empresa pagou diretamente à União pelo direito de extrair até 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal da Bacia de Santos.
Estima-se, porém, que a área em questão possua mais barris disponíveis para extração. O leilão da cessão onerosa colocará à venda justamente este excedente. O governo prevê que vai levantar R$ 106 bilhões com a operação.
Deste total, R$ 34 bilhões serão pagos à Petrobras, e a expectativa é de que R$ 32 bilhões sejam direcionados a estados e municípios, sobrando R$ 50 bilhões para a União.
A PEC 152/2019 exclui do teto de gastos as transferências a estados e municípios vindas do leilão da cessão onerosa e estabelece os percentuais que serão distribuídos aos estados e ao Distrito Federal (15% do total arrecadado) e aos municípios (outros 15%).
Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Além disso, a PEC prevê que os estados onde estão localizadas as jazidas – essencialmente o Rio de Janeiro – receberão outros 3% da arrecadação total do leilão.
A PEC também altera a Constituição para suspender a eficácia de um artigo que prevê crime de responsabilidade quando investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não forem incluídos no Plano Plurianual (PPA).
A PEC 152/2019 ganhou relevância recentemente porque senadores manifestaram publicamente intenção de só votar em segundo turno a reforma da Previdência (PEC 6/2019) se for aprovada na Câmara a divisão dos recursos da cessão onerosa.
Na entrevista de ontem, Maia também afirmou que a reforma tributária está caminhando bem e que o governo vai encaminhar seu projeto que será rapidamente votado na Câmara. “A participação do Executivo é fundamental para a reforma. Precisamos da liderança do governo nesse processo”, explicou.
