O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva hoje (28) mais cedo, anunciou três medidas econômicas para equilibrar as contas públicas. “Vamos submeter ao Congresso Nacional as medidas que estamos apresentando aqui. Até o projeto do Orçamento apresentado foi objeto de muita negociação no Congresso”, afirmou.
Uma das medidas apresentadas foi a da limitação das compensações tributárias de impostos pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça por parte de empresas. Chamada de “tese do século” pelo STF, tais compensações são da ordem de R$ 500 bilhões. Essa limitação será de 30%. “Ela vai estar limitada a 30% para que a Receita Federal tenha condições de planejar o resultado deste ano”, disse Haddad. “Esta decisão do STF foi controversa, mas devemos acatar”.
A outra medida é sobre o Perse, (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), para apoiar os setores que foram os mais afetados pela pandemia, que consiste em abatimentos tributários. “Era para ter acabado, mas que foi prorrogado por cinco anos”, disse. Segundo o ministro, parte dos abatimentos tributários será revogada de forma gradual.
A terceira medida é sobre a desoneração da folha, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. “Vamos apresentar uma proposta sobre a derrubada do veto da desoneração, uma alternativa, para discutir a folha de pagamento. Vamos apresentar uma reoneração gradual, que não necessariamente vai voltar à cota patronal de 20%. A ideia é a de isentar de pagamento de cota patronal o primeiro salário mínimo que o trabalhador vier a receber”, explicou.
Segundo Haddad, essa medida pode melhorar a empregabilidade, e que o ministério vai conversar com o Congresso sobre ela. “Nunca nos indispusemos a negociar a reoneração com o Congresso Nacional”. Essas medidas foram tomadas, para o ministro da Fazenda, de forma a colocar ordem no orçamento federal. “Um dos assuntos a ser discutidos foi a MP 1185, que nem a Receita Federal tinha conhecimento do rombo que tal medida causou para os cofres públicos, e também encaixamos a negociação dos juros sobre capital próprio dentro desta medida”.
Sobre a medida da limitação das compensações tributárias para as empresas, Haddad disse que “é uma das medidas mais importantes para recuperar a capacidade de planejamento. Alguns tributos voltarão a ser cobrados, as renúncias serão revogadas de forma gradual”.
Os dispositivos apresentados hoje pelo ministro vão de encontro à Justiça Tributária, e também contribuem para uma reavaliação dos gastos públicos, “para ver o que funciona e o que não funciona. Esta não é uma proposta para um governo, é sim para fazer a máquina pública funcionar”.
Além disso, elas ajudam a recompor o orçamento, substituindo a perda de arrecadação. “Devemos dar transparência e colocar ordem nos gastos públicos e no orçamento federal. Toda renúncia fiscal tem que vir acompanhada de uma compensação; o papel da Fazenda é olhar para a macroeconomia. Os setores podem defender seus interesses”. A respeito da negociação com o Congresso, Haddad elogiou várias vezes a “sensibilidade para as questões da Fazenda”.
Um exemplo foi a aprovação da Reforma Tributária, que “eliminou centenas de penduricalhos e ‘jabutis’, evitando o patrimonialismo”.
Ele fez um comentário rápido sobre o IPCA-15, divulgado hoje mais cedo, que mostrou alta de 0,4% em dezembro em base mensal e de 4,72% nos últimos 12 meses. “O que preocupa no IPCA-15 deste mês foi o aumento das passagens aéreas. Mas o índice não impactou na inflação de maneira generalizada”.
