São Paulo – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, em entrevista a jornalistas, que hoje é um dia muito importante para o País por conta da aprovação da Reforma Tributária, que vem sendo discutida há mais de 40 anos no Brasil.
“Já houve várias tentativas por governos no passado, por duas vezes, e não foram aprovadas. O Brasil amadureceu, essa era a agenda mais importante das reformas, por que ela organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que há de mais moderno no mundo e, eu penso que, pelo que eu ouvi dos senadores, o texto-base aprovado na Câmara, será promulgado ainda este ano”, disse Haddad.
O ministro avalia que há total condição para encaminhar, já no ano que vem ao Congresso Nacional, as leis que irão regulamentar os dispositivos constitucionais com os parâmetros estabelecidos e com grande parte das decisões já tomadas. “É um tranalho que o ministério da Fazenda fará, facilitado pelo trabalho já feito pela Câmara e pelo Senado”, explicou.
O ministro disse que a alíquota padrão deve ficar em torno de 27,5% e que houve supressões de alguns setores, como em saneamento, que tinha recebido uma atenção do Senado e tiveram tratamento, uma revisão, pela Câmara. “Vamos avaliar o impacto, mas deve ficar em torno disso. Quanto mais eficiência e transperência e quanto menos litigiosidade e sonegação, tudo isso vai contribuir para a alíquota padrão ser cada vez mais adequada. Há um dispositivo na reforma tributária que prevê que todo governo terá que rever as exceções, que deverão ser comprovadas com a realidade.”
“Uma coisa é garantida: ela será menor do que é cobrado hoje”, disse Haddad.
Ele agradeceu ao empenho do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro e ao senador Eduardo Braga, congressistas e ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, “que idealizou o projeto, com seus colegas, ainda no setor privado, e que foi abraçado pelo autor da PEC, o deputado Baleia Rossi, que teve a iniciativa de apresentar a emenda na Câmara.”
“Demos passos importantes esse ano e teremos medidas a serem anunciadas para o ano que vem. Recebemos um país muito bagunçado e o orçamento ainda requer cuidados”, acrescentou.
Em relação à meta de zerar o déficit fiscal, o ministro avalia que a aprovação da Medida Provisória 1185/23, que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais, não muda a estimativa de receita.
“As alterações não alteram substancialmente. Inclusive, no mercado, que era muito cético em relação à aprovação dessa MP, que achava que o Congresso não fosse apreciá-la, o próprio mercado reconhece que o potencial é até maior, em virtude do que foi resolvido.”
O ministro disse que “foi resolvido um problema criado em 2017, com a derrubada de um veto, ainda no governo Temer, que gerou muita controvérsia do judiciário.”
“Nós tivemos uma decisão parcial no STJ por 9 a zero, que indicou o caminho de resolução desse conflito, e nós estamos resolvendo da melhor forma possível.”
Na sua avaliação, será bom para o Estado, que terá mais segurança de receita justa, e bom para o contribuinte, por que o passado está sendo resolvido pela MP. “Estamos dando um desconto acumulado, que seria muito difícil para as empresas honrarem um passivo tão grande, e ao mesmo tempo, estamos estabelecendo um fluxo futuro que dá garantia de que os resultados primários estão sendo alcançados.”
Haddad disse que a questão do resultado primário terá que ser monitorada, após “surpresas desagradáveis” neste ano com a compensação de PIS/Cofins e uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017, que gerou uma perda de arrecadação de R$ 60 bilhões por compensação. “É um problema grave que tivemos que enfrentar e que ainda temos alguma incerteza e teremos que acompanhar como essa variável vai se comportar no ano que vem. Vamos fazer como fizemos nesse ano, um acompanhamento mês a mês, tomando medidas saneadoras para equacionar o equilíbrio das contas públicas.”
Ele disse que a meta de zerar o déficit fiscal “será perseguida pelo ministério da Fazenda, que sabe da importância disso para o crescimento sustentável do Brasil.”
“Nós repusemos os dados sociais, que são importantes para quem depende do SUS, da escola pública, do Bolsa Família, que precisam ter uma fonte financiamento segura.”
O ministro ressaltou que toda renúncia de receita tem que ser justificada, caso contrário, tem que recompor a base de arrecadação e que isso será perseguido pelo governo.
“Conseguimos resultados importantes, com o trabalho do Congresso, após muita negociação, e no ano que vem teremos muito trabalho.”
