São Paulo, 27 de setembro de 2024 – O Ministério da Fazenda divulgou uma manifestação em áudio do ministro Fernando Haddad, sobre o processo de regulamentação das casas de apostas, também conhecidas como ‘bets’, em que ele afirma que o atual governo “quis colocar ordem” neste assunto desde o primeiro semestre de 2023, ao contrário das duas gestões anteriores, e que o Congresso atrasou a regulamentação do setor em seis meses, mas que agora o governo está preparado para “regulamentar e coibir os abusos”.
“Acho importante você saber toda a verdade sobre as bets. As bets foram legalizadas no final do governo [do ex-presidente Michel] Temer. E a lei previa que o Executivo teria dois anos para regulamentar, prorrogáveis por mais dois. Ou seja, a lei previa que durante o governo do [ex-presidente Jair] Bolsonaro, o assunto tinha que ser regulamentado. Bolsonaro não fez isso. Bolsonaro simplesmente sentou em cima do problema, como se ele não existisse.”
“No primeiro semestre do ano passado, portanto, do atual do governo, nós mandamos uma medida provisória para o Congresso Nacional para regulamentar as bets. Para botar ordem no caos que se instalou com essa verdadeira pandemia. A medida provisória simplesmente não foi votada e caducou.”
“Nós aproveitamos um outro projeto de lei, e no final do ano passado, conseguimos incluir nesse outro projeto de lei o texto da medida provisória que havia caducado, justamente para botar ordem no assunto. Inseriram nesse projeto de lei um dispositivo dizendo que a regulamentação só passaria a valer seis meses depois de publicada.”
“Ou seja, tudo somado, foram quatro anos de governo Bolsonaro e mais um ano e meio de atraso na regulamentação das bets, apesar do enorme esforço do governo Lula que, repito, no 1o semestre de 2023, quis colocar ordem nesse assunto.”
“Pois bem, o tempo agora chegou. O presidente Lula fez todo o possível para colocar ordem nisso e agora ele está munido de todos os instrumentos necessários para regulamentar todo esse assunto que é muito delicado para a família brasileira. O presidente já pediu providências de todos os ministérios envolvidos: Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social, Esporte.”
Segundo o ministro, essas providências permitirão:
– coibir a lavagem de dinheiro, que vai ser possível
– o tratamento da questão da dependência, quando for o caso
– o monitoramento, CPF por CPF, de quanto a pessoa está apostando, de quanto ela está recebendo em prêmios, para verificar se alguma providência precisa ser tomada
– o meio de pagamento que vai poder ser utilizado, coibindo o endividamento em favor do jogo
– banir as empresas não credenciadas do espaço brasileiro, em operação no Brasil. Centenas de casas de apostas do mundo inteiro não terão mais acesso à nuvem brasileira.
“Tudo isso só será possível por que nós agimos. Infelizmente, isso não aconteceu no governo anterior. Houve um grande descaso com esse assunto.”
“E agora, o que eu posso assegurar é que o Executivo do Brasil tem em suas mãos os instrumentos necessários para regulamentar e coibir os abusos que nós estamos verificando na nossa sociedade. Fique certo de que o governo está atento e apesar desse enorme atraso, desse descaso, chegou a hora de colocar ordem nisso e proteger a família brasileira.”
“Nós vamos poder contar com toda a participação da sociedade. A questão da publicidade, que deverá ser regulada, a questão do meio de pagamento, com o apoio do sistema bancário brasileiro, a questão do acompanhamento das famílias de baixa renda, dos adultos que estejam em condição de dependência, a questão de criança e de adolescente… O Brasil vai sair na frente em relação a esses tópicos tão importantes para todos nós. Obrigado.”
