São Paulo – O Ministério de Minas e Energia (MME) do governo do presidente em exercício, Jair Bolsonaro, rebateu mais uma vez a declaração do coordenador do Grupo de Trabalho do gabinete de transição da área de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim, que dissera que emendas incluídas e aprovadas pelo Congresso Nacional teriam resultado em uma herança maldita de R$ 423 bilhões a serem pagos pelos consumidores em tarifas de energia.
Em nota publicada no site, o MME disse que tratou-se de uma “declaração recheada de desinformação e que o número impactante é pura ilação. A pasta explica que apesar da Lei trazer a obrigação da contratação de térmicas inflexíveis, o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade para este fim, realizado em 30 de setembro de 2022, contratou apenas 754 MW dos 2.000 MW demandados. “Ou seja, o custo apontado pela equipe de transição trata-se de mera expectativa, que já mostra sinais de inconcretude.”
O ministério explicou, ainda, que a obrigação de reserva de mercado para PCHs em leilões A-5 e A-6, também incluída pelo Legislativo quando do trâmite do projeto de capitalização da Eletrobras, se deu porque últimos anos as demandas declaradas pelas distribuidoras de energia, têm sido muito baixas, reflexo dos processos de ampliação da geração distribuída e da expectativa de abertura plena do mercado.
“Com isso, a contratação de PCHs em decorrência da ação legislativa será muito pequena. No último Leilão A-5, realizado em 14 de outubro de 2022, foram contratados apenas 176 MW médios, dos quais cerca de 87 MW médios foram oriundos de PCHs, com um deságio médio de 20,46% em relação ao preço teto do leilão.”
Não se vislumbra uma mudança de cenário de contratação por parte das distribuidoras, atualmente sobrecontratadas, desse modo, a expectativa é de que a contratação de PCHs seja mínima, o que não reflete os alegados custos, diz a pasta.
Quanto ao socorro financeiro ao setor elétrico durante a escassez hídrica, também citada por Maurício Tolmasquim, o MME diz que o modelo de socorro setorial adotado na conta Covid e na conta Escassez Hídrica não é uma novidade no setor, já que se baseou exatamente em medida do governo anterior, que em 2014, por meio da Conta ACR, captou cerca de R$ 21 bilhões, em valores históricos, para cobrir os custos com despacho de térmicas e exposições ao mercado de curto-prazo.
“Os custos dos financiamentos apontados agora como herança maldita evitaram que os consumidores de energia elétrica, já fragilizados pela difícil situação econômica e social provocada pela pandemia, tivessem que suportar aumentos tarifários para fazer frente às consequências da redução do consumo, causada pelo isolamento social, e, no ano seguinte, do aumento dos custos de geração provocado pela crise hídrica.”
“Avaliar a situação olhando o cenário hidrológico favorável que se configurou em 2022, e apontar as medidas adotadas como herança maldita, é uma atitude no mínimo oportunista”, avalia nota da pasta.
O governo diz, ainda, que o GT de transição conheceu a situação atual das contratações do PCS e sabe que hoje os custos não são de R$ 39 bilhões, visto que as dez usinas que não entraram em operação comercial no prazo limite estabelecido nos contratos terão seus contratos rescindidos, com multas de mais de R$ 9 bilhões a serem pagas para o consumidor de energia elétrica. A culpa dessa conta, diz o ministério, é do governo Dilma -Temer que de 2012 a 2014 tomou medidas errôneas que gerou um tarifaço médio de 17,65% em 2014 e 30,73% em 2015, conforme dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em contrapartida, o que a equipe de transição aponta agora como assustador é um reajuste médio projetado para 2023 de 5,6%, conforme previsão da Agência.”
A nota argumenta que o setor elétrico ainda luta para se recuperar dos estragos causados pela medida 579, mas que o governo vai entregar o setor com a previsão de um reajuste de tarifas muito abaixo daqueles percebidos em 2014 e 2015.
“Isso porque a atual gestão foi capaz de implementar mudanças estruturais no setor elétrico, como a redução do ICMS incidente sobre a energia. Esse é um marco histórico, já que seus efeitos são permanentes e tiveram como foco um problema notório do setor, que é a alta carga tributária.”
O MME destacou que o desafio contínuo deve ser centrado nos problemas reais do setor elétrico brasileiro, tendo como objetivos basilares: foco no consumidor mais pobre, redução dos subsídios, neutralidade tecnológica e formação de preços que reflitam a escassez e a abundância, “dando ao consumidor a possibilidade de gerenciar seu consumo e também aos produtores um ambiente de negócios estável e confiável, pautado nas regras de mercado e não na definição do Estado.”
