Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal receberá hoje o ministro da Justiça, Sergio Moro, para debater o projeto que tramita na Casa para permitir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância em audiência pública.
Na semana passada a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que senadores estarão atentos para que a matéria tenha celeridade e “data certa para ser concluída”.
O texto modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a possibilidade de prisão. Segundo a proposta será permitida prisão caso haja sentença condenatória transitada em julgado.
“A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal”, diz um dos dispositivos inclusos na proposta.
Segundo a interpretação do autor da proposta, Lasier Martins, um dos incisos do artigo 5 da Constituição “não diz que ninguém será preso até o trânsito em julgado. Apenas que não será tratado como culpado”. O projeto, segundo Martins, tem por objetivo evitar interpretações equivocadas da Constituição e aperfeiçoar a redação do CPP.
Álvaro Viana / Agência CMA
Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)
