São Paulo – A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que remove as medidas de combate à covid-19 do conjunto de despesas sujeitas ao teto de gastos e contabilizadas na meta de déficit primário prejudica a credibilidade da política fiscal do Brasil, afirmou Lívia Honsel, analista de qualificação soberana da agência de classificação de risco S&P.
Segundo ela, as alterações na LDO 2021 aprovadas pelo Congresso no início desta semana e recém-sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro “aumentam o risco de que a alteração do teto dos gastos seja maior do que se esperava, afetando a credibilidade da política fiscal”.
“No curto prazo, vamos acompanhar de perto os desenvolvimentos políticos para avaliar o impacto sobre a trajetória de consolidação fiscal esse ano. Uma questão chave para o rating vai ser também a evolução das condições de financiamento do governo no mercado local dadas as suas altas necessidades”, acrescentou.
Honsel ressaltou que o cenário base atual da S&P considera uma redução gradual do déficit fiscal em 2021 a 2023 como resultado da eliminação de despesas relacionadas com a covid e da recuperação das receitas públicas. “Também assumimos que o governo e o Congresso enfrentariam fortes pressões para estender os benefícios apesar da falta de espaço fiscal”, afirmou.
Desde janeiro de 2018 a S&P atribui nota ‘BB-‘ ao Brasil com perspectiva estável. O rating deixa o país fora do grupo de nações que possuem o chamado grau de investimento, um selo de que possuem grandes chances de pagar o que devem aos investidores.
A mudança na LDO 2021 autoriza o governo federal a manter fora do teto de gastos as despesas com o combate à pandemia de covid-19, que em 2021 estão orçadas até o momento em cerca de R$ 85,3 bilhões.
A maioria (R$ 44,9 bilhões) refere-se a recursos para o pagamento da nova rodada de auxílio emergencial. A compra de vacinas vem em seguida, com R$ 22,3 bilhões, seguida por despesas não especificadas dos ministérios (R$ 11,7 bilhões), por R$ 4,5 bilhões destinados ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) e R$ 1,9 bilhão voltados à ajuda ao setor turístico.
Além disso, o Ministério da Economia afirmou que pedirá mais R$ 10 bilhões para o (BEm) e até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o que eleva a conta para R$ 100 bilhões.
O BEm permite ao empregador reduzir jornada de trabalho e salário por até 90 dias ou suspender contrato de trabalho por até 60 dias. Em troca, o trabalhador tem o emprego garantido enquanto o acordo estiver em vigor e pelo mesmo tempo depois que o acordo acabar. Além disso, recebe um valor que varia de R$ 261,25 a R$ 1.813,03, conforme o tipo de acordo e o percentual de redução negociado com o empregador.
O Pronampe é um programa de governo federal destinado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) que prevê operações de crédito para uso em investimentos e capital de giro e despesas associadas – compra de máquinas adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas e para despesas com salário dos funcionários, pagamento de contas, entre outros.
A mudança na LDO 2021 também desobriga o governo de incluir as despesas de combate à covid-19, com o BEm e com o Pronampe na meta de resultado primário – ou seja, o governo poderá aumentar as despesas com estes programas sem que isso aumento o déficit primário esperado para este ano, de R$ 247 bilhões.
Além disso, o texto também dispensa o governo de compensar com corte de gastos ou aumento de receita propostas que elevem a despesa discricionária ou obrigatória por prazo não superior a dois anos. A medida abre espaço para a sanção do orçamento deste ano – que deve ser feita até hoje -, mas contraria o que vinha pregando o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O próprio ministro, porém, defendeu em público as alterações na LDO na terça-feira, afirmando que a solução encontrada mantém o controle sobre despesas permanentes sem deixar de lado o custeio de medidas extraordinárias contra a covid-19.
