Brasília – Partidos de oposição protocolaram nesta quarta-feira (24) requerimento ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva para o Executivo a Medida provisória (MP) 1.031/2021, que prevê a privatização da Eletrobrás. Assinaram o documento PT, PSB, PcdoB, PDT, PSOL e Rede.
O requerimento afirma que a MP é inconstitucional por apresentar “conteúdo de mérito flagrantemente inconstitucional e injurídica”. Os opositores apontam não haver urgência na discussão do tema principalmente por conta da pandemia da covid-19, que gerou mais de 250 mil mortes no país. Os partidos dizem que a MP abrange o mesmo teor de um PL já enviado pelo governo em 2019.
“Portanto, o conteúdo da MP 1.031 é repetição, quase que integral, do texto do PL 5.877 enviado pelo mesmo governo ao Congresso Nacional em 2019. Ressalte-se ainda, que em 2018 o Governo Michel Temer já enviara texto com conteúdo similar contido no PL 9463/18”, apontam.
“A edição de medida provisória com o mesmíssimo conteúdo destes projetos já em tramitação no Parlamento é medida que viola a Constituição Federal em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência e também no que diz respeito à separação de poderes, uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, uma vez que a medida já possui força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico”, afirma trecho do requerimento.
A peça traz argumentos de que a MP “promove verdadeiro desperdício de recursos públicos ao permitir desde já a contratação de empresas para avaliação, modelagem e outros serviços profissionais especializados, geralmente a custos milionários, que pretendam implementar a privatização, ainda que por atos preliminares ou preparatórios”.
