São Paulo – O projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro, no qual houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso, que prevê ‘juiz de garantias’, foi criticado pelo Ministério da Justiça, embora reconheça que houve avanços.
O ministro da pasta, Sergio Moro, afirmou ontem, em nota, que o presidente acolheu vários vetos sugeridos e que o Ministério da Justiça se posicionou contra o juiz de garantias porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz e também se valeria a pena para processos pendentes e para os tribunais superiores.
O pacote, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira, reúne proposta apresentada no início deste ano por Sergio Moro e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Entre os pontos vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito que poderia envolver agentes da segurança pública.
