São Paulo – Em nota conjunta, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) agradeceram aos deputados pela aprovação, na noite de ontem (28), de uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).
A decisão da Câmara dos Deputados de taxar em 20% compras internacionais de até 50 dólares é um importante avanço no debate sobre a busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria nacionais. O projeto será analisado pelo Senado antes de ir à sanção do presidente Lula, que disse que poderá vetar a medida.
Confira a íntegra da nota:
“A decisão da Câmara dos Deputados é um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo Varejo e pela Indústria nacionais. A igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional, responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros.
É um avanço relevante também que tenhamos, ao longo deste debate, desconstruído várias inverdades disseminadas pelas plataformas asiáticas. Além de permanecer a luta pela igualdade completa, há outros temas que o Brasil e suas autoridades têm de tratar e resolver, com urgência. Uma delas é a questão regulatória e de conformidade. Trata-se de isonomia regulatória, já que o Varejo e a Indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade.
Há ainda que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores até US$ 50.
Finalmente, há ainda que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do Programa Remessa Conforme, uma vez que não há por que se conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional.
Esta não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir. E esta luta prossegue. Mas nesse momento cabe ao setor produtivo nacional agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao relator do PL 914/2024, Átila Lira, a todos os deputados e suas lideranças partidárias e às autoridades do Executivo Federal que apoiaram a realização deste passo importante.”
Taxação aprovada
Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 250), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.
A taxação de produtos importados foi inserida no Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), aprovado ontem na Câmara dos Deputados. O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
De autoria do Poder Executivo, o texto original do projeto é igual à Medida Provisória 1205/24, que perde a vigência no próximo dia 31. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (28) é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu a taxação de produtos importados até 50 dólares no projeto.
O relator excluiu trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar essa isenção. No entanto, o trecho excluído fazia referência a importações apenas por pessoas físicas.
Após negociações nas últimas semanas, Átila Lira propôs no lugar uma taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).
Átila Lira ressaltou que o projeto dará um novo cenário econômico de produtividade para setores que geram emprego e renda.
Com informações da Agência Câmara.
