Brasília – A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que o governo federal esclareça quais as fontes de financiamento da emenda constitucional do estado de emergência, que permite a ampliação e a criação de programas sociais no período eleitoral, extrapolando o teto de gastos públicos.
A manifestação técnica faz parte da apuração proposta pelo Ministério Público Federal no TCU sobre a inconstitucionalidade da emenda e o descumprimento da Lei Eleitoral, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos públicos. Para o procurador Lucas Rocha Furtado, que pediu a apuração, o texto usa como “subterfúgio” a decretação do estado de emergência para descumprir a legislação.
Na manifestação, a Diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal (Diref) reconhece a competência do TCU para apurar os efeitos fiscais da emenda, mas sugere o indeferimento do pedido de liminar. A diretoria propõe ainda a realização de diligência, com prazo de 15 dias para que o Ministério da Economia se manifeste.
O Ministério da Economia deverá responder às seguintes questões:
. Qual o total de recursos orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento dos novos beneficiários do Auxílio Brasil?
. Qual a estimativa de dotações orçamentárias para custear o programa em 2023?
. Quais serão as fontes de financiamento do gasto público de R$ 41,25 bilhões decorrente da emenda constitucional?
. Quais as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do total de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil em 2023, considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários?
. Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias decorrente da emenda constitucional, considerando a emissão de títulos e/ou utilização de receitas extraordinárias que poderiam ser empregadas na redução da dívida?
. Quais as ações planejadas pelo Ministério da Economia, na qualidade de responsável pela consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, para atender ao teto de gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?
O TCU ainda não decidiu sobre a apuração proposta pelo Ministério Público. O relator é o ministro Aroldo Cedraz. A emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional prevê a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, bem como criação de benefícios para os caminhoneiros e os taxistas.
