São Paulo, 13 de novembro de 2023 – A Petrobras informou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos recursos pendentes na ação em que se discute metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima Por Nível e Regime (RMNR).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a favor e 1 contra, reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho livremente firmado entre a Petrobras e os sindicatos, no tocante à metodologia de cálculo para apuração da remuneração dos empregados da empresa. A decisão judicial é passível de recurso ao plenário do STF.
“Como esta decisão ainda pode ser objeto de recurso, a Petrobras está avaliando eventuais efeitos nas suas demonstrações financeiras”.
Decisão do STF favorece encerramento de processos judiciais trabalhistas de R$ 467 milhões da Vibra
A Vibra informou hoje que tomou conhecimento da decisão favorável à companhia da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima Por Nível e Regime (RMNR), reformando a decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho, que considerava inválida essa forma de remuneração.
A decisão em questão ainda é passível de recurso. No entanto, segundo a Vibra, coloca a companhia “em uma condição processual muito favorável em relação ao desfecho de 771 processos judiciais trabalhistas em curso, que perfazem contingência judicial de aproximadamente R$ 467 milhões, sendo aproximadamente R$ 52 milhões já provisionados”.
Como esta decisão ainda pode ser objeto de recurso, a Vibra está avaliando se haverá efeitos nas suas demonstrações financeiras neste momento.
Petroleiros vão recorrer
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos vão recorrer da decisão da 1 Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na última sexta-feira (10), favorável por 3 a 1 votos ao recurso da Petrobrás contra a correção da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da categoria petroleira. O julgamento da ação trabalhista, por meio virtual, aconteceu entre os dias 3 e 10 de novembro, retomando, assim, o trâmite suspenso em junho, em função de pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. O ministro acabou por manter seu voto original a favor da petrolífera.
O advogado Marthius Sávio Lobato, que representa as entidades petroleiras no processo que corre no STF, adianta que o recurso a ser impetrado pelos trabalhadores visa a reanálise do julgamento, com base, em especial, na ausência de constitucionalidade da matéria. Segundo ele, o recurso ocorrerá após a publicação do acórdão dos ministros, que poderá demorar de sete a quinze dias. O direito às diferenças salariais da RMNR é pleiteado há cerca de 15 anos pelos trabalhadores.
A FUP e seus sindicatos sempre buscaram uma solução de consenso, por meio de negociação e acordo, tendo, inclusive, apresentado pauta de reivindicação para criar comissão especial para negociar esse conflito que atinge diretamente a segurança, a saúde e o meio ambiente do trabalho. A insistência da Petrobrás em não negociar, em não reconhecer que aplicou a cláusula da RMNR de forma equivocada, e não excluir a periculosidade da base de cálculo da remuneração prejudica a categoria petroleira, afirma o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Para ele, a manutenção da postura intransigente da Petrobrás, avessa à negociação da matéria, reflete a cultura bolsonarista que ainda existe na empresa. Vamos continuar lutando contra isso, diz Bacelar.
Na sessão virtual, a 1 Turma do STF, composta por cinco ministros, analisou os recursos da Petrobrás contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por 13 votos a 12, havia condenado a estatal a corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos.
O julgamento no STF já tinha maioria de 3 a 1 a favor da empresa, mas foi interrompido em junho e retomado neste início de novembro. O ministro Dias Toffoli tinha votado a favor da Petrobrás no ano passado. Mas, ao pedir vistas, gerou a expectativa de que poderia revisar seu entendimento e acompanhar o voto da ministra Rosa Weber (agora aposentada) a favor dos petroleiros. Na ocasião, além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Cármen Lúcia votaram a favor da estatal. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido.
