Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4171/20, que torna obrigatório o registro de todos os dados sobre a execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal,
O texto versa que o governo federal fará as adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos entes federativos. Não se trata, esclarece ainda, da fiscalização sobre o uso dos valores.
O autor da proposta, deputado General Peternelli (PSL-SP), afirma que o montante dessas transferências é signidicativo, o que motivaria o acompanhamento da destinação dos valores.
