São Paulo – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o presidente Luís Inácio Lula da Silva autorizou o Executivo, na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, a discutir com o relator Zeca Dirceu (PT), a inclusão de duas medidas para apoiar a arrecadação dos municípios brasileiros.
O PLP estabelece a compensação de R$ 27 bilhões até 2026 pela queda de arrecadação do ICMS em 2022. A primeira medida é inclusão no PLP de uma antecipação de 2024 para esse ano, de R$ 10 bilhões de compensação de ICMS, com 25% para os municípios, o que significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais. Outra medida aprovada é que nesse relatório entre um artigo que garanta a compensação da queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de julho, agosto e setembro, cerca de R$ 2,3 bilhões, ou seja, uma parcela extra do governo federal que compense essa queda de arrecadação dos últimos três meses.
A compensação aos municípios será imediata, no mês seguinte à aprovação do projeto, segundo Padilha. A expectativa é que o PLP 136, que tramita em regime de urgência, seja votado nesta semana.
O cálculo do ministério da Fazenda indica que a parcela extra do FPM é de R$ 2,3 bilhões de compensação da queda de julho, agosto e setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPN), e que a medida ajude os municípios a gerir a arrecadação.
O governo também espera que o projeto de lei das apostas eletrônicas seja votado hoje. “A expectativa é que haja um acompanhamento da regulação, da arrecadação e que uma parte dos recursos já está previsto para que seja destinado ao fomento do esporte, e que também haja um acompanhamento do combate à lavagem de dinheiro. O ministério dos Esportes terá uma estrutura de acompanhamento da gestão dos recursos e do acompanhamento de denúncias que surgiram”, disse Padilha.
A criação da secretaria das apostas já está prevista na MP das bets, segundo proposta do ministério da Fazenda.
O ministro das Relações Institucionais também confirmou a posse dos três ministros nesta quarta-feira (13) e disse que Ana Moser ainda poderá apoiar o governo na gestão dos esportes. Os novos ministros terão suas cerimônias de posse realizadas antes do presidente embarcar para uma nova agenda internacional. Na reforma ministerial, Silvio Costa Filho (Republicanos) substitui Márcio França no Ministério de Portos e Aeroportos e André Fufuca (Progressistas) entra na vaga de Ana Moser no Ministério do Esporte. França ainda foi realocado para o Ministério da Micro e Pequena Empresa, 38a. pasta da Esplanada, criada para acomodar o político do PSB.
Padilha disse que o presidente Lula tomou todas as medidas necessárias para apoiar os municípios gaúchos atingidos pela passagem de um ciclone e fortes chuvas que inundaram as regiões. “O presidente Lula voltou da missão em que o Brasil assume a presidência do G20 e está com os ministros para que as medidas sejam tomadas.”
PLP 136
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças (em 2022) na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Ontem, a Câmara informou que o projeto seria analisado pelas comissões permanentes da casa e depois seguirá para o Plenário, onde tramita em regime de urgência.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. “É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio.
Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total envolvido no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o resto será repassado até 2025.
Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.
Governo pode rever alíquota de taxação das operadoras de apostas esportivas, diz Fazenda
O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta terça-feira, na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
A tributação das bets está prevista na Medida Provisória 1182/23, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) receita obtida com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que vai tornar o mercado muito acessível, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
O assessor afirmou ainda que a discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.
Justiça social
Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça tributária. Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação, afirmou.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. Se a gente não regulamentar as apostas, elas vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai para o Ministério do Esporte.
Judicialização
O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o País. O receio do Executivo é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.
Recentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Para Mansur, os estados precisam respeitar os limites geográficos. Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir, declarou.
Com informações da Agência Câmara.
