São Paulo – Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode elevar em R$ 93 bilhões a conta dos subsídios pagos por consumidores de energia elétrica em suas tarifas, aponta aliança formada pelas associações dos Comercializadores de Energia (Abraceel), dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Brasileira de Energia Eólica (Abeoólica), Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).
Protocolado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PL 1292/23 trata de incentivos à geração distribuída (quando a energia é produzida pelos próprios consumidores, normalmente por meio de painéis fotovoltaicos e já teve urgência aprovada, podendo ser votado, a qualquer momento, no plenário da Câmara.
O deputado argumenta que o texto apenas corrige brechas deixadas por uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e resguarda o espírito do marco legal da geração distribuída, sancionado em janeiro de 2022.
Segundo as associações do setor, os subsídios à geração distribuída, com o projeto de lei, passarão de R$ 297 bilhões para R$ 390 bilhões até 2045. Essas subvenções, que serão crescentes ao longo do tempo, alcançam R$ 5,4 bilhões só em 2023. Deste total, R$ 4 bilhões serão de forma direta no custo das distribuidoras e R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), representando uma elevação de 1,6% na tarifa.
Segundo a Abradee, que fez o cálculo do impacto para as distribuidoras de energia, mesmo com a reorganização aprovada em 2022 pelo Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), os subsídios concedidos à Geração Distribuída, ainda deverão alcançar em termos nominais R$ 280,6 bilhões entre 2023 e 2045.
As entidades argumentam que o projeto traz alterações que agravam o impacto dos subsídios aos consumidores sem geração distribuída, pois, além de ser arcada por todos os consumidores, a conta dos incentivos terá impacto na parcela mais pobre da população e que não tem acesso a painéis solares para geração própria.
Para a aliança, a micro e minigeração distribuída já é competitiva e não depende de subsídios para a manutenção de seu crescimento. A insistência em ampliar esses benefícios é prejudicial para o país e para os brasileiros, afirmam.
DEBATE
Na última quarta-feira (17/5), uma audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara discutiu a regulamentação do marco legal da geração distribuída, pela Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel (Lei 14.300/22). O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) criticou diversos pontos da resolução normativa 1.059/23, em vigor desde fevereiro. Entre eles, o que limita o consumidor que gera a sua própria energia de transferir eventuais excedentes para outro imóvel de sua propriedade.
Segundo ele, o marco legal é claro ao permitir a realocação dos excedentes. Para Andrada, a agência desrespeitou o texto aprovado no Congresso Nacional. A Aneel, ao regulamentar, resolveu legislar. Dizendo que estava interpretando, normatizou fora da lei, afirmou.
Um dos proponentes da audiência pública, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) informou que vai apresentar um pedido de audiência pública para ouvir a diretoria da Aneel sobre o assunto. Ele afirmou que a regulamentação prejudicou os consumidores da geração distribuída.
O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) defendeu a aprovação do projeto do deputado Lafayette de Andrada (PL 1292/23), que muda várias regras do marco regulatório da GD, e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/23, de sua autoria, que suspende partes da REN 1.059. Ambos tramitam no Plenário da Câmara em regime de urgência. O que estamos vendo aqui é um desrespeito ao Congresso Nacional. A agência não tem este poder, disse Pereira.
Para o diretor-executivo de regulação da Abradee, Ricardo Brandão, além dos subsídios que são transferidos para a conta de luz de todos os consumidores, esse custo vai ser ampliado com a necessidade de adaptar a rede elétrica das cidades para receber o excedente de energia da GD, que também será transferido para a fatura mensal.
O consumidor que não tem geração distribuída não é chamado para esse debate. Ele só é chamado para pagar a conta. É importante que se tenha a percepção que isso não é um modelo sustentável, disse Brandão. Ele afirmou ainda que a GD já se consolidou e pode caminhar com as próprias pernas.
O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, criticou a resolução da Aneel, que, segundo ele, penaliza os consumidores com GD. Ele afirmou que as distribuidoras de energia nos estados vêm impondo obstáculos para aprovar os pedidos de conexão à rede feitos por clientes que querem instalar sistemas de GD. A dificuldade para acessar a rede das distribuidoras não para de aumentar, disse.
Sauaia defendeu a inclusão de sistemas de GD no Programa Minha Casa, Minha Vida, recentemente retomado pelo governo federal (MP 1162/23). Porque não fazer essas casas gerando a própria energia, aliviando o bolso da população de baixa renda?, disse.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
