São Paulo – O projeto de lei (PL) 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento, está na pauta do Senado para ser votado na quarta-feira (24). A proposta pretende atrair investimento privado e universalizar o serviço até 2023.
O projeto define ainda que os municípios e o Distrito Federal (DF) têm a responsabilidade pelos serviços públicos de saneamento básico no âmbito local. A proposta permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para que a prestação do serviço cubra determinada região.
A proposta prevê ainda que os responsáveis pela prestação do serviço de saneamento poderão permitir a exploração por meio de concessões à iniciativa privada via licitação. O texto prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) deve estabelecer as normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico.
