São Paulo – A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que já existem propostas para a PEC dos Precatórios e que elas serão discutidas pela Junta de Execução Orçamentária, grupo formado pela pasta da ministra e dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Fazenda, Fernando Haddad e da Gestão e Inovação de Serviços Públicos, Esther Dweck, e que centraliza as discussões sobre como fica a distribuição de recursos no Orçamento.
“A proposta sobre os Precatórios já está na mesa, já estamos conversando, não tem nada fechado e será apresentada ao ministro Fernando Haddad”, disse a ministra Simone Tebet, em entrevista a jornalistas, após participar de audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira. “Existem mais de duas propostas, estamos conversando com as equipes a nível de secretário, temos que encontrar o melhor caminho”, disse, sem dar mais detalhes.
Ela disse que não pode confirmar nada antes de colocar as propostas na Junta de Execução Orçamentária e explicou que, neste processo, os quatro ministros votam e, se não houver convergências, o presidente da República decide. “A junta tem achado ponto de convergência em todas as discussões até agora. Nunca houve divergência. Se levam várias propostas, e vamos depurando para ver qual é a que melhor atende o interesse público, que seja mais conveniente.”
Segundo a ministra, a Advocacia Geral da União (AGU) cumpriu seu papel constitucional ao responder o questionamento sobre a inconstitucionalidade da PEC e fez suas considerações.
Em 25 de setembro, a AGU enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da inconstitucionalidade das emendas constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro para estabelecer novo regime para pagamento de precatórios. São chamadas assim as dívidas do governo que foram reconhecidas pela Justiça.
No parecer, a AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.
O documento também diz que novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram “falso alívio fiscal” e “mascararam artificialmente” as contas públicas. Na avaliação da advocacia, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O parecer foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2021 no STF pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A data do julgamento ainda não foi definida pelo relator, ministro Luiz Fux.
Em audiência na Câmara sobre PPA, Tebet defende melhorias na qualidade dos gastos públicos
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Costa Macêdo, participaram de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, em atendimento ao requerimento do deputado Bohn Gass (PT-RS), que foi o relator do PPA 2024-2027.
“Hoje viemos falar de coisas boas. Vamos falar de um PPA que foi feito pelas mãos dos brasileiros, foi o PPA mais participativo da história. Eu tenho a grata satisfação de fazer parte do governo Lula. É uma democracia que realmente ouve a população”, discursou a ministra, na abertura da audiência.
Segundo Tebet, o PPA 2024-27 carrega uma grande responsabilidade, pois foi o primeiro feito após uma pandemia.
Ela explicou que o PPA faz parte do Orçamento da União e inclui planejamento, lei de diretrizes e orçamento. O PPA foi um trabalho de muitos ministérios e mais 840 objetivos geraram 88 programas, explicou Tebet. A prioridade do PPA é combater a fome e a novidade dessa edição é o estabelecimento de metas para ministérios. “Por exemplo, a parcela de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza no país hoje é de 6%, a meta é chegar a 2%. A taxa de desemprego era de 9,25%, hoje, o IBGE disse que estamos com 7,9% e meta é reduzir.”
“O PPA se resume em três eixos: social, econômico/ambiental e defesa da democracia”, segundo a ministra do Orçamento. “O PPA é uma ferramenta para atender interesses da sociedade brasileira.”
“Em resumo, o Brasil que o Brasil quer é um país democrático, justo, um país em que as pessoas vivam com dignidade. Taxando impostos dos mais ricos e reduzindo dos mais pobres.”
A ministra disse que o Orçamento do Brasil é de R$ 13 trilhões, mas esse valor, com as estatais, é reduzido.
Segundo o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Costa Macêdo, a participação nas plenárias do PPA foi 1,4 milhões de pessoas. “Buscamos uma participação equilibrada entre as regiões do país. Também tivemos grande participação de mulheres (61%) e adultos, proporcional à população brasileira.”
“Das propostas de participação popular, votados pelo povo, o governo incorporou 76%. O governo analisou 20 propostas mais votadas e a equipe técnica do MPO fez as adaptações. Além do combate à fome, outros temas mais votados foram o enfrentamento da emergência climática e agricultura familiar, entre outros. Por temas, a saúde foi o mais votado, seguido por justiça e segurança pública e educação”, detalhou Macêdo.
O chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República também mencionou qualificação técnica dos profissionais da saúde, o piso salarial da enfermagem entre outros assuntos muito citados pela população nas plenárias. “O que mais me chamou atenção nesse processo todo foi a vontade da população em participar”, ressaltou.
Qualidade dos gastos
Tebet disse que é difícil saber onde cortar os gastos do Orçamento, por isso é preciso priorizar o “gasto de qualidade”, que passa por corrigir erros e fraudes. “Começamos com déficit -2,3% do PIB e queremos reduzir. Precisamos garantir a qualidade. O problema não é gastar com Bolsa Família, por que ele aquece a economia, mas é preciso avaliar se quem está no Cadastro Único tem que receber. Estamos avaliando se os unipessoais, que teve um salto, se os cadastros estão corretos.”
Segundo a ministra, o Tribunal de Contas da União (TCU) diz que 8% do gasto da Previdência pode ser de erros ou fraudes. O ministério do Planejamento também avalia quanto dos R$ 400 bilhões anuais em renúncias fiscais está gerando renda e qualidade de vida para a população.
Ministra reitera informação do Planalto sobre empréstimo do CAF
Em relação ao empréstimo de US$ 1 bilhão de dólares feito pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) à Argentina, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reiterou a informação divulgada pelo Planalto hoje, de que o processo não teve intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que ele também não conversou sobre o empréstimo com ela.
“Eu sou governadora do Brasil na CAF. A Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil. O processo é comum, fui eu que autorizei a secretária a votar a favor, assim como outros 20 países, o presidente Lula não interferiu”, explicou Tebet, em resposta a uma pergunta de um deputado sobre o assunto durante sua participação da audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados sobre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Uma reportagem da colunista Vera Rosa, do jornal “Estadão” aponta que Tebet deu aval à operação após pedido do presidente Lula e, com o dinheiro do CAF, o ministro Sergio Massa, candidato à Casa Rosada, conseguiu novo acordo para liberar recursos do Fundo Monetário Internacional (FMI). A intenção do movimento do presidente Lula seria para “dar uma força” ao ministro da Economia, Sergio Massa, que disputa a presidência da Argentina.
Com informações da Agência Brasil.
