Brasília – O Congresso Nacional deve analisar, nesta quinta-feira, as regras para destinação das emendas do relator do Orçamento Geral da União (RP9). O projeto de resolução (PRN 3/2022) para disciplinar o chamado orçamento secreto foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto estabelece critérios para aprovação e execução dessas emendas. O orçamento secreto está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), acionado por partidos políticos que contrários a esse mecanismo. Sem regras definidas, as emendas de relator têm sido usadas para conquistar apoio aos projetos do governo no parlamento.
O projeto prevê que as indicações de emendas pelos parlamentares sigam a seguinte proporção:
. até 5% do relator e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO),
. até 7,5% da Mesa do Senado, formalizadas por seu presidente ao relator do orçamento,
. até 7,5% a Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator do orçamento,
. até 23,33% dos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator do orçamento,
. até 56,66% dos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator do orçamento.
Pelo texto, no mínimo 50% das emendas serão destinadas a ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, priorizando a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral dos brasileiros em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem atender a população mais carente do Brasil.
Segundo Pacheco, com essa determinação, o Congresso vai ajudar o governo no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além do projeto de resolução do orçamento secreto, 25 vetos e 30 projetos para liberação de créditos orçamentários estão na pauta da sessão conjunta do Congresso.
Com informações da Agência Senado
