Brasília – O Senado Federal deu início, nesta segunda-feira, ao processo de votação do projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, visa frear a alta dos combustíveis no país que impacta diretamente na inflação acumulada nos últimos meses.
Pelo texto, combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações serão considerados serviços essenciais e, portanto, a alíquota máxima do ICMS será de 17%. O projeto também zera as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essa medida já vale para diesel e gás de cozinha. Além disso, isenta de PIS/Pasep e Cofins o álcool hidratado e o álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027.
O texto tem mecanismos de compensação a estados pela perda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo, gás natural e comunicações. A compensação será aplicada quando a queda de receita for superior a 5% em relação ao ano anterior, com valores devidamente atualizados pelo IPCA, e relativa ao ICMS desses setores.
Entre as compensações está o abatimento do pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União. As dívidas dos estados com outros credores, mas com aval da União, também poderão ser usadas para efeitos de compensação. Para os estados que não devem à União, haverá a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em 2023. Os mecanismos de compensação, segundo o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), visam preservar os investimentos em saúde e educação.
CONTAS DOS ESTADOS
Bezerra afirmou que a proposta não deverá impactar nas contas dos estados, devido ao crescimento da arrecadação nos últimos meses. Conforme o senador, a receita corrente líquida dos estados teve aumento de R$ 58,3 bilhões no primeiro quadrimestre de 2022, em comparação com o primeiro quadrimestre de 2021, o equivalente a 21,8% de incremento. No ano passado, a receita dos estados totalizou R$ 877,9 bilhões.
“Os estados acumularam o maior superávit de caixa da história”, afirmou Bezerra, ao rebater as reclamações dos governadores de que perderão receita. Para Bezerra, os estados precisam reajustar a forma de tributar os segmentos, aliviando os essenciais e taxando setores prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros. “Os estados entortaram a boca pelo uso do cachimbo”, disse.
Bezerra afirmou que a proposta “não é invenção brasileira” e vem sendo adotada em outros países. “Vários países estão reduzindo a tributação sobre energia e combustíveis para fazer frente à pressão inflacionária decorrente da economia pós-Covid, agravada pela guerra da Rússia e da Ucrânia”, completou.
PREÇOS NAS BOMBAS
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta vai falir os estados, retirando os recursos da educação e da saúde. “São 33,1 milhões de brasileiros que não se alimentam e mais de 130 milhões com insegurança alimentar. A única maneira ainda de essas crianças terem alimentação é nas creches e nas escolas de ensino básico e fundamental, se estivessem em tempo integral. Como vamos tirar recursos da educação e da saúde dessas pessoas?”, argumentou.
De acordo com a senadora, não há garantia de que o projeto provocará a redução dos preços dos combustíveis nas bombas, porque a Petrobras poderá recompor os valores sempre que houver variação do dólar e do barril de petróleo. “Aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer”, afirmou.
“Eu vou votar favorável, mas não posso dizer que vai reduzir, de fato, na bomba esse preço. Eu sei que no ano que vem vamos ter problemas na saúde, educação e segurança”, disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
