São Paulo – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva nesta terça-feira, disse que apresentará o Projeto de Lei Complementar (PLC) para equacionar a dívida dos Estados com a União federal. O texto do PLC deve estar disponível em uma hora no sistema, segundo o senador. Com o projeto, a União deixará de receber R$ 28 bilhões por ano, nas contas do senador, que argumenta que “a lógica que temos que conceber é que hoje a União já não recebe” e que é uma solução melhor que o atual Regime de Recuperação Fiscal para quitar os débitos.
“Acredito que é passo importante para dar solução efetiva. O projeto ataca um indexador muito elevado que ataca estados como o meu, Minas Gerais”, defendeu Pacheco.
Pacheco disse que o projeto visa permitir ao legislativo que indexadores e formas de negociação sejam mais amplas do que as atuais. O Senado propõe que o indexador atual, que é IPCA mais juros de 4%, caia em 50%, para 2% e que dos 4%, 1% pode ser perdoado e se entregar 20% a mais em ativos, ter abatimento de 2%.
“A proposta é de pleno pagamento da dívida com instrumentos que permitam negociar. Há a premissa inicial de que a dívida inicial é o ponto de negociação com estados”, disse Rodrigo Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, foi identificada uma vedação do uso do Fundo de Desenvolvimento Regional, por isso não foi considerado no projeto. Ele também disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) foi favorável às iniciativas do Senado em relação ao tema.
“Há a possibilidade de entrega de ativos como recebíveis, créditos judiciais e participação em empresas. A novidade é a possibilidade de inserção em créditos inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade depende do aceite da União”, explicou. “Propomos a mudança do indexador IPCA mais 4% juros ao ano. Dos 4%, 1% pode ser perdoado e se entregar 20% a mais em ativos, ter abatimento de 2%. Com isso, o valor de juros cai 50%, de 4% para 2%.”
Pacheco avalia que o ministério da Fazenda não deve concordar com todos os pontos propostos, mas que há pontos de convergência. “Sabemos que a Fazenda não deve aceitar todas as condições, mas o ministério da Fazenda concorda que 4% de juros sejam revertidos para investimentos no próprio estados. Buscamos consenso e considero que é um ponto de partida legislativo relevante”, comentou.
O senador Davi Alcolumbre deve ser o relator do projeto de lei complementar e que a casa deve buscar ampla maioria para votar o projeto. “Espero colaboração dos senadores e da União para um diálogo e levar texto para votação. Os estados vão se esforçar para entregar ativos sem amarras muito severas.”
Segundo Pacheco, o governo federal tinha a pretensão maior de exigir entregas de investimentos em algumas áreas e o projeto busca oferecer mais flexibilidade aos estados para fazer os investimentos. As bancadas de São Paulo, Minas Gerais e do Rio Grande do Sul estão muito engajadas nessa discussão.
“Queremos alcançar o máximo de consenso possível e debater no plenário com o maior número de votos. Vamos fazer um esforço para que seja antes do recesso ou passar para agosto para que tenha maturação.”
Para se valer do benefício de redução de juros, o valor deve ser aplicado em investimentos, que poderá ser usado para custeio e que que devem ser feitas avaliações jurídicas em relação aos conceitos, segundo Pacheco.
Pacheco disse que vai receber governadores essa semana para discutir o projeto. “Emendas podem ser apresentadas e sugestões podem ser dadas. Todos os Estados, endividados ou não, poderão participar da negociação do projeto”, acrescentou.
O presidente do Senado também falou sobre o acordo para compensar a desoneração da folha de pagamento e voltou a defender a proposta de repatriação de recursos. “O programa de repatriação de recursos implementada no governo do ex-presidente Michel Temer repatriou R$ 50 bilhões e teve arrecadação de R$ 46 bilhões. É claro que agora não teria esse mesmo efeito, a receita calcula uma arrecadação de R$ 3 bi. O programa de atualização de ativos é imponderável”, disse.
Ele também voltou a defender outras medidas que foram propostas recentemente pelo Senado.
Em 25 de junho, Pacheco falou sobre a reunião que teve com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues e com o secretário executivo do ministério da Fazenda, em que a desoneração da folha de pagamento foi tratada junto com outros temas, como a dívida dos estados. Na ocasião, ele disse que a solução definitiva da questão era um projeto do senador Efraim, relatado pelo senador Jaques Wagner, líder do governo, que dá a compensação devida no que é exigido pelo ministro do STF Cristiano Zanin. “Basicamente, precisamos apresentar a compensação.”
“Muitas ideias surgiram e serão materializadas nesse projeto, e envolvem um programa de repatriação de recursos no exterior assim como já foi feito anteriormente no Brasil e repeti-lo agora, para permitir a internação de recursos do exterior, para pagamento ao Estado Brasileiro; um programa de atualização de ativos, já aprovado no Senado e que agora pode estar contido nesse projeto do Senador Efraim, como fonte de compensação, e um programa de equacionamento de multas em agências reguladoras”, disse Pacheco, na ocasião.
Segundo ele, é um programa do tipo Desenrola, para poder regularizar quem tem dívidas com as agências reguladoras e oferecer um estímulo para o pagamento com redução de juros e multas sobre essas obrigações. “A taxação das compras em sites internacionais, aprovada recentemente no Congresso como item do programa Mover, que aguarda sanção do presidente Lula também é uma fonte de arrecadação que pode ser considerada para os fins da desoneração”, segundo Pacheco.
O presidente do Senado disse que havia consenso com o governo em relação a essas fontes de compensação e a expectativa era de que esse projeto também fosse votado antes do recesso.
