Brasília – O Senado Federal aprovou por unanimidade o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.282, que cria o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e oferece crédito mais acessível. Segundo o texto, a União oferecerá linha de R$ 10,9 bilhões a essas empresas pelo programa enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil.
De acordo com o texto, a linha de crédito concedida no âmbito do programa corresponderá a metade da receita bruta anual do exercício de 2019. Em contrapartida, as empresas serão obrigadas a manter o contrato de trabalho dos funcionários entre a data de contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela.
O projeto define ainda que as instituições financeiras que participarão do Pronampe devem seguir os critérios de taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido sob o prazo de 36 meses para o pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
Um dos pontos da matéria versa que 20% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes e 80% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Pronampe. O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção.
As instituições financeiras participantes deverão arcar com todas as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos, sem possibilidade de repassar qualquer custo à União, uma vez que qualquer cobrança da dívida será feita pelas mesmas.
