Por Agência Senado
Brasília – No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o plenário do Senado aprovou ontem à noite a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite à União compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar 5 bilhões de barris de uma área do pré-sal por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Posteriormente, foi descoberto que a região possuía uma jazida maior de petróleo, e o governo pretende leiloar este excedente no fim do ano.
O governo espera arrecadar aproximadamente R$ 100 bilhões com o leilão deste excedente. A PEC aprovada ontem prevê que 15% da arrecadação seja destinado aos municípios, e outros 15% a estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Uma terceira parcela, de 3% do total, será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Este dispositivo deve beneficiar principalmente o Rio de Janeiro. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.
Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.
ESTADOS PRODUTORES
A fatia de 3% para estados produtores de petróleo e gás foi assegurada por uma emenda dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Romário (Podemos-RJ). Flávio Bolsonaro afirmou que a emenda é justa porque beneficia os estados de onde saem os recursos naturais que, ao serem leiloados, garantem dinheiro para o resto da federação.
“O estado que tem mais de 70% da produção de petróleo no Brasil [Rio de Janeiro] estava sendo contemplado com apenas R$326 milhões, ante os mais de R$100 bilhões que se pretende arrecadar com esse leilão”, observou.
O senador José Serra (PSDB-SP) também destacou que, de acordo com os termos da PEC 98/2019, estados como o seu receberão verbas em proporção menor do que as suas demografias e economias representam.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), rebateu o comentário, afirmando que a PEC se destina justamente a compensar os estados mais necessitados de apoio federal.
ORÇAMENTO
Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos daEmenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.
Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.
A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias – entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.
Edição: Gustavo Nicoletta (g.nicoletta@cma.com.br)
