São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto que altera a política de preços de combustíveis da Petrobras, criando um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e um fundo para estabilização de preços no mercado interno. A proposta agora segue para análise do plenário do Senado. Procurada pela Agência CMA, a estatal não respondeu até o fechamento desta nota.
Ontem a estatal rebateu declarações do presidente Jair Bolsonaro, que disse que a Petrobras começaria a anunciar diminuição no preço dos combustíveis a partir desta semana e seguindo por algumas semanas, sem dar detalhes sobre quanto será o percentual de redução. A empresa disse que não antecipa decisões de reajuste e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado. PL 1472/2021
O projeto de lei 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), dispõe sobre diretrizes de preço para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP), cria fundo de estabilização de preços de combustíveis e institui imposto de importação sobre o petróleo bruto. O relator do projeto é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. A proposta de Carvalho teve parecer favorável do relator na forma de um substitutivo, recebeu emendas de diversos senadores e segue para o Plenário.
“Estamos trabalhando com o estabelecimento de uma política de preços de combustíveis no mercado interno brasileiro, um tripé, com diretrizes principais, que alteram a lei do petróleo, de 1997, para incorporar princípios e diretrizes a serem aplicados por todos os governos na política de preços combustíveis internos, principalmente levando em conta as conquistas que o Brasil têm, por exemplo, o fato de ser autosuficente em petróleo”, disse Prates, em seu discurso na CAE.
A segunda parte desse tripé, disse, é a criação do mecanismo de bandas, para amortecimento da volatilidade do preço internacional, quando ela ocorrer, especialmente em momento agudos, como o de recuperação da economia. E, por fim, a apresentação de fontes de recursos, aptas a apresentar os saldos dessa conta de compensação do combustível. Entre as mudanças propostas ao projeto, que recebeu quatro emendas, foram sugeridos ajustes nas alíquotas do imposto de importação para assegurar o abastecimento interno, o estabelecimento de incentivos fiscais para a instalação e ampliação de refinarias de petróleo em território nacional e alterações no substitutivo para suprimir a utilização de recursos advindos de imposto de exportação e dos saldos positivos do Banco Central e mecanismos de controle dos recursos provenientes do programa de estabilização que se tensiona criar. Houve maior consenso entre as duas primeiras partes do projeto, segundo o relator.
ALÍQUOTAS
O projeto aprovado estabelece alíquotas mínimas e máximas para o Imposto de Exportação do petróleo bruto, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45. A versão anterior previa que o imposto valeria quando o barril estivesse acima de US$ 80. Outra mudança é relativa à alíquota máxima, que agora será de até 20%, contra os 12,5% inicialmente previstos.
Pelo substitutivo, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5%, aplicada apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota passa para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.
A alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20% para parcelas superiores a US$ 100 por barril. Ela não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados.
Adicionalmente, o texto prevê que pessoas jurídicas que destinem parte da produção para refino no mercado interno possam receber alíquotas diferenciadas na exportação, conforme regulamentação.
Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.
Outras fontes de recursos e instrumentos que podem ser utilizados como colchão, a critério do governo são: dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União resultantes do regime de concessão e partilha do petróleo; resultado positivo apurado no balanço do Banco Central de reservas cambiais; e receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.
COMBINAÇÃO DE CUSTOS
Segundo Rogério Carvalho, o projeto faz uma proposta de combinação de custos internos de refino, cotações internacionais do petróleo e custos de importação, com o objetivo de conter o aumento do preço de combustíveis da Petrobras e, ao mesmo tempo, preservar a remuneração de acionistas das empresas do setor.
Na justificativa ao texto, o senador critica a fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Durante o governo de Michel Temer, a Petrobras adotou uma política que considera, na composição do valor final dos derivados do petróleo, a cotação internacional do barril e a cotação do dólar.
Para Rogério Carvalho, essa é a “lógica de uma empresa financeirizada”, que repassa ganhos a seus acionistas. No entanto, essa lógica, segundo ele, prejudica a sociedade em geral, pois causa alta da inflação e elevação da taxa básica de juros. Além disso, o senador reforça que as variações cambiais e do barril do petróleo implicam elevada volatilidade dos preços, inviabilizando a previsibilidade necessária aos agentes econômicos.
COTAÇÃO
O relator incluiu as propostas de Rogério Carvalho na Lei 9.478, de 1997, que estabelece a Política Energética Nacional. Entre princípios da política de combustíveis prevista no texto, estão a proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; e redução da volatilidade de preços internos. Outro princípio é a modicidade de preços internos. O princípio da modicidade prevê que um serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
O projeto estabelece que os preços internos praticados por produtores e importadores da gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis.
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO
Além disso, o texto determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. O sistema de banda de preço estipula um limite máximo para as variações dos preços do petróleo no varejo, evitando, assim, aumentos abruptos.
Rogério Carvalho propôs que o sistema de bandas fosse viabilizado financeiramente por meio da instituição de um fundo de estabilização dos preços de combustíveis, também previsto no projeto, cujas receitas podem ser utilizadas para suportar o subsídio temporário decorrente da adoção de bandas (na hipótese de reajuste de preços superior ao autorizado pela banda).
No substitutivo, Jean Paul transformou esse fundo no Programa de Estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.
PETROBRAS NEGA REAJUSTES
A Petrobras, em relação às declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de expectativa de novos reajustes nos preços de combustíveis, disse que não antecipa decisões de reajuste e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado.
Em entrevista ao portal Poder 360, neste domingo (5) ele disse que a Petrobras começará a anunciar diminuição no preço dos combustíveis a partir desta semana e seguindo por algumas semanas, sem dar detalhes sobre quanto será o percentual de redução.
“A Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”, disse a estatal, em comunicado. “Ajustes de preços de produtos são realizados no curso normal de seus negócios e seguem as suas políticas comerciais vigentes”, acrescentou.
A empresa disse que “monitora continuamente os mercados, o que compreende, dentre outros procedimentos, a análise diária do comportamento de nossos preços relativamente às cotações internacionais” e que disponibiliza a informação sobre preços no Canal Cliente (www.canalcliente.com.br ) e, aos demais públicos de interesse, por meio do site www.agenciapetrobras.com.br.
“Em atendimento à Resolução 795/2019 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a companhia também divulga a tabela de preços atualizada por localidade e modalidade de venda em seu site www.petrobras.com.br.”
