Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, visando assegurar a competitividade do setor frente aos combustíveis fósseis. A medida, aprovada em dois turnos, por unanimidade, faz parte do pacote para conter a alta dos preços dos combustíveis no país. O texto ainda terá de ser votado na Câmara dos Deputados.
A proposta inclui um dispositivo no artigo 225 da Constituição, que trata do “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
O texto aprovado pelos senadores estabelece que compete ao poder público “manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, na forma da lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes”. A tributação diferenciada valerá por 20 anos, conforme a proposta.
A medida abrange as contribuições para a seguridade social do empregador sobre a receita ou o faturamento e do importador de bens ou serviços do exterior, a contribuição para o PIS/Pasep e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
“A adoção de diferencial de competitividade para os biocombustíveis é um instrumento fundamental para auxiliar o país no cumprimento de sua meta de redução de gases causadores do efeito estufa ao mesmo tempo que assegura suprimento energético aos consumidores nacionais e a melhoria nos níveis de poluição atmosférica e de saúde pública nas zonas urbanas”, afirmou o relator da PEC, senador Fábio Garcia (União-MT).
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o governo vai avaliar melhor a questão do biodiesel e deve propor mudanças no texto na Câmara.
