Brasília – O Senado Federal aprovou há pouco o texto-base do Projeto de lei (PL) 4.458/2020, que dispõe sobre mudanças nas regras de recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No momento, senadores analisam destaques à matéria.
O projeto foi aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e altera, entre outros pontos, dispositivo que trata sobre regulamentação de empréstimo para o devedor em fase de recuperação judicial. Segundo o ponto o devedor poderá fazer contratos de financiamento para salvar a empresa de falência mediante autorização do juiz.
A proposta altera ainda a extensão de prazo para o pagamento de dívidas tributárias, a possibilidade de suspensão de penhoras durante a recuperação judicial, a recuperação judicial de produtores rurais, a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, o parcelamento de dívidas com a União, e a negociação durante período de calamidade pública.
