Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, o modelo de privatização da Eletrobras. Foram sete votos a favor a um contra. A desestatização prevê a venda de ações da estatal, o que resultará na perda do controle acionário pela União, hoje detentora de 60% da empresa, e deve movimentar pelo menos R$ 67 bilhões.
Com a decisão do TCU, o governo federal pode iniciar o processo de privatização da Eletrobras, empresa que responde por cerca de 30% da energia gerada no país. A expectativa do ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, é que, até agosto, a operação seja realizada.
O governo aguardava o julgamento do TCU desde o mês de abril, quando o ministro Vital do Rêgo pediu vista do processo. Em fevereiro, o tribunal aprovou a primeira fase do processo de privatização ao avaliar o bônus de outorga, que será pago pela Eletrobras à União pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, a decisão do TCU visa proteger interesses do Estado e da sociedade brasileira. “Temos oportunidade de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional em benefício dos usuários e consumidores”, afirmou.
O relator já havia votado a favor da capitalização da empresa, mas determinou ao governo federal que revise o preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado. Para Cedraz, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve usar parâmetros mais adequados para projetar as receitas da comercialização de energia no mercado livre.
O ministro também sugeriu a revisão da cláusula “poison pill”. Segundo Cedraz, na modelagem proposta, essa cláusula pode representar um ônus ao poder público no caso de uma eventual necessidade de reestatização da Eletrobras.
LUCRO LIQUIDO
Ao apresentar seu voto, Vital do Rêgo apontou seis ilegalidades no modelo de privatização da Eletrobras, pediu a suspensão do processo, mas foi derrotado na votação desta quarta-feira. “Seremos coautores deste processo a partir de hoje”, afirmou.
Entre as ilegalidades o ministro citou as definições sobre “poison pill” e “golden share” (direito de veto da União). Vital do Rêgo questionou ainda os dividendos da Eletronuclear devidos à Eletrobras desde 2010, o valor atribuído à Itaipu para transferência da participação da Eletrobras na empresa binacional, os serviços de avaliação das ações da estatal, as modificações acionárias da Eletronuclear e o endividamento líquido ajustado.
Segundo Vital do Rêgo, o “primeiro ponto falacioso” do debate sobre a privatização é que a Eletrobras gera prejuízo. “É mentira”, afirmou o ministro, acrescentando que, nos últimos quatro anos, a estatal teve um lucro líquido de R$ 37 bilhões. Para ele, não há comprovação de que, com a privatização, os serviços serão melhores nem mais baratos. “A conta vai aumentar e muito”, disse.
Setores contrários à privatização da estatal, como partidos de oposição e entidades representativas dos eletricitários, devem recorrer à Justiça para barrar a operação, com base no voto de Vital do Rêgo.
