São Paulo – O Tribunal de Contas da União (TCU) disse ontem (10) que não há restrições para que Aloizio Mercadante seja nomeado para comandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O parecer do TCU ocorre após consulta feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, sobre a legalidade da indicação de Mercadante. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, em 13 de dezembro do ano passado, que o petista seria indicado à presidência do banco, mas seu nome foi questionado por um possível desrespeito à lei das estatais.
Em seu artigo 17, parágrafo segundo, a lei diz que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Mercadante ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo. Na época da indicação, a assessoria do ex-ministro disse que ele não exerceu qualquer função remunerada na campanha do presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha.
O documento, assinado pelo ministro Vital do Rêgo, diz que a participação não remunerada em campanha política, cujas funções foram de natureza meramente intelectual para elaboração do programa de governo, foi afastada da vedação legal.
