São Paulo, SP – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (3), proposta de solução consensual para resolução de controvérsias em
contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O acordo homologado pelo TCU entre a Oi Telecomunicações S.A., a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) garante R$ 5,8 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública.
O acordo ainda dependerá da anuência ou aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
Atualmente, a Oi é a maior concessionária do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo. Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem outras alternativas de comunicação. Apesar de ser cada dia menos usada, a telefonia fixa ainda é considerada essencial em alguns aspectos, como manter serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar como pontos de interconexão.
Os contratos de concessão celebrados em 1998, como é o caso, vencem no final de 2025. No entanto, diante do cenário de desuso progressivo do STFC, e da mudança do cenário competitivo, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações. A mudança na legislação também prevê que o valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista será determinado pela Agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração.
Em comunicado ao mercado, a Oi, em recuperação judicial, disse que, com a aprovação do TCU, completa-se mais uma relevante etapa para viabilizar o encerramento, de forma amigável, dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Concessão do STFC), com a migração para o regime privado (Regime de Autorização), reduzindo os custos regulatórios da prestação do serviço pela Oi.
“A migração trará a assunção de compromissos mínimos e adicionais, conforme previsto no Termo de Autocomposição. A celebração de tais instrumentos ocorrerá após a concretização de determinadas condições de eficácia previstas no Termo de Autocomposição, incluindo a conclusão da negociação em curso com a Advocacia Geral da União (AGU) sobre débitos existentes”, ressaltou o comunicado.
Por fim, a companhia disse que o desfecho de uma solução consensual em relação aos temas da Concessão do STFC “é um pilar fundamental para assegurar a viabilidade operacional e a sustentabilidade da companhia, com vistas à superação de sua atual
situação-econômico-financeira e à continuidade de suas atividades”.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A empresa Oi enfrenta problemas financeiros desde 2016 e atualmente está em fase de recuperação judicial. Em abril deste ano, a companhia conseguiu aprovar um plano de recuperação junto a credores, buscando reestruturar as dívidas e captar mais de R$ 3 bilhões em financiamentos. O plano foi homologado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em maio.
Diante da frágil situação financeira da empresa, para conseguir captar os investimentos
necessários, o plano prevê a redução da carga regulatória que atualmente recai sobre as
operações da Oi. Caso o Plano de Recuperação Judicial fosse inviabilizado, havia o risco de a empresa entrar em falência, com impactos sistêmicos a todo o setor de telecomunicações nacional. Neste caso, o Estado teria que assumir, mesmo que temporariamente, a prestação do serviço. Caso o Estado passe a operar diretamente o STFC, há necessidade de investimento de recursos públicos para manter o STFC em seu formato atual, com custo anual estimado aproximadamente entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões.
O acordo prevê uma série de investimentos pela empresa Oi. O primeiro se refere à implantação de acesso com fibra ótica em mais de quatro mil escolas que não estão interligadas à internet ou cuja interligação apresenta velocidade de download inferior ao padrão mínimo estabelecido. Na seleção das escolas privilegiou-se as situadas em estados do Nordeste (64%) e na zona rural (80%). Além da infraestrutura de rede, será instalada uma rede interna para distribuir o sinal de internet aos alunos, professores e funcionários. O custo total do investimento está estimado em R$ 1,19 bilhão.
