São Paulo, 17 de abril de 2023 – A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), apresentou, na manhã desta segunda-feira (17), detalhes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2024, entregue ao Congresso Nacional na última sexta-feira. Também participam do anúncio o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O projeto prevê despesas públicas de R$ 172 bilhões e déficit zerado em 2024. A variação de gastos de um ano para outro não poderá ser maior que a inflação acumulada no período.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem redirecionar o orçamento brasileiro, foi criada em 1988, vista como “peça de ficção”, mas passou a ter mandamento constitucional. Por ter que apresentar a LDO à Casa Civil, tendo como regra um teto de gastos que não existe, é inexequível, nós fizemos ajustes jurídicos”, disse Tebet. “A saída jurídica é a aprovação do arcabouço fiscal para aprovação das despesas.”
Tebet ressaltou que a LDA respeita a lei vigente e lembrou que foi aberto um espaço fiscal de R$ 145 bilhões para garantir os investimentos em programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, Farmácia Popular, manutenção de rodovias, entre outros e que o governo tem um teto “que respeita as regras vigentes”.
Os parâmetros para 2024 a 2026 serão adotados pelo Ministério da Fazenda. O critério utilizado para correção do salário mínimo em 2023 será a atualização de valores pelo INPC.
Em relação à trajetória do superávit primário, as metas são definidas para 2024, 2025 e 2025 são 0%, 0,5% e 1% do PIB. As estatais federais entram na equação para recompor o setor público.
“Os valores são modestos. O ajuste considerado aqui é gradualista”, comentou Paulo Bijos. “Preservando as despesas descricionários em níveis irrealistas, elas devem enfrentar limite de R$ 1,370 trilhão do teto de gastos.”
Bijos disse que os cálculos consideram uma preservação das despesas discricionárias em níveis realistas, em torno de 1,5% do PIB.
Tebet disse que o governo precisa de espaço fiscal de R$ 196 bilhões para despesas discricionárias, sendo R$ 24 bilhões apenas para custeio da máquina. “Se arcabouço fiscal não for aprovado, não teremos espaço para programas sociais.” Ela citou o Minha Casa Minha Vida, manutenção de institutos federais, Mais Médicos entre outros.
Ela também disse que a não aprovação do arcabouço pode comprometer a relação entre a dívida pública sobre o PIB. “O objetivo do arcabouço – não podemos gastar mais que 70% que o aumento real das despesas. Mas ele está preparado para abarcar todas as políticas públicas necessárias, a educação, os idosos.”
“Uma novidade da PLDO, escondida em mais de 900 páginas”, segundo Tebet, “é que as prioridades e metas são fixadas no Plano Plurianual (PPA), que será o mais participativo da história”, segundo a ministra. O PPA será lançado na quarta-feira, quando será apresentada a nova metodologia.
“Nós colocamos um embrião novo da chamada ‘LOA de médio prazo’. Como o orçamento é anual, uma obra perdura por vários anos. A ‘LOA de médio prazo’ vai garantir que o investimento seja feito e garantir os gastos públicos sejam concluídos.”
Embora o Estado brasileiro seja setorializado, a política pública deve ser transversal e multissetorial, integrando vários aspectos, de gênero, raça, meio ambiente. Feito o recorte, as políticas públicas voltadas para as mulheres eram de R$ 20 bilhões – ou 0,1% do orçamento brasileiro.
A ministra disse que está otimista com a aprovação do arcabouço fiscal no Congresso e com o crescimento do país com a aprovação da reforma tributária. “Temos a chance de aprovação da reforma tributária, que pode ter impacto nas contas públicas a partir de 2025 e pode dobrar crescimento do país. Estudos apontam que a aprovação da reforma tributária pode gerar um crescimento do PIB, em 15 anos, da ordem de 20%. É a bala de prata para que o país volte a crescer. Ele precisa crescer de forma sustentável, pelas próximas duas décadas”, comentou Tebet.
Em relação ao salário mínimo, Tebet disse que “não há a menor chance” do presidente não dar aumento real para o salário mínimo em 2024. “De quanto [será esse aumento] dependerá da aprovação do arcabouço. As despesas do ano passado são piso, a aumento dependerá da arrecadação e despesas”, explicou.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a variação de receita com inflação pode até aumentar a arrecadação e não deve trazer variações às previsões em relação à receita.
Barreirinhas disse que a Receita conseguiu captar para a União R$ 155 bilhões brutos, ou R$ 90 bilhões, com revisões na arrecadação. “Não há dúvida de que nosso sistema de arrecadação é perverso e o ministro Haddad me convidou para enfrentarmos isso. Estamos fazendo isso desde janeiro. Na desoneração parcial dos combustíveis, por exemplo. Poderemos fazer alguns ajustes pontuais, mas não vamos voltar atrás. As propostas a serem anunciadas nos próximos dias se referem a instrumentalizar a receita federal para melhorar a arrecadação.”
Tebet acrescentou que o governo está buscando corrigir medidas populistas e eleitoreiras do governo anterior, que não foram feitas sem planejamento e comprometeram o orçamento público federal.
