São Paulo – A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que as alterações feitas pelo Congresso Nacional nas propostas do Executivo que mexem com o Orçamento resultaram em menor arrecadação ao comentar o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a estimativa.
“O ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) recebe do ministério da Fazenda as receitas previstas, nós checamos, entendemos que era razoável aquilo que foi apresentado e constou no Orçamento. É hora de executar o Orçamento, à luz da estimativa que nós fizemos do crescimento do país e consequentemente, do crescimento da receita”, explicou a ministra, em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira.
“O Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controle prévio e concomitante do Poder Executivo e está fazendo uma análise teórica sobre a questão. No que se refere àquilo que foi apresentado até 31 de julho para nós e que consta no Orçamento, o MPO checou as receitas apresentadas pela Fazenda e vimos que era plausível e, portanto, colocamos no Orçamento. Agora é o ano de executar, sabendo do crescimento do país e da receita”, acrescentou.
A ministra esclareceu que estão analisando vetos e que o prazo é até 22 de janeiro para encaminhar possível veto à Lei Orçamentária Anual (LOA) que foi encaminhada ao Congresso Nacional, mas que “ainda não fecharam para balanço”. “Agora é hora de fazer o levantamento de todas as medidas que foram aprovadas pelo Congresso enviadas pelo Executivo. Sabemos que não foram aprovadas do jeito que queríamos, mas isso faz parte da beleza da democracia. A partir dessa análise, faremos análise das receitas.”
“Quando a estimativa de receita foi entregue da Fazenda ao MPO, estávamos diante de votações do Congresso que não haviam sido encerradas, como a da desoneração e outras que foram aprovadas com alterações. Toda vez que o Congresso faz alterações, ele mexe nessa balança, para mais ou para menos, No caso, ele mexeu para menos arrecadação”, concluiu.
Projeto de Lei Orçamentária Anual pode ter superestimado receita federal líquida, diz TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ontem (17) que fez o acompanhamento dos aspectos de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024) e demais temas relacionados à Proposta Orçamentária. A análise aponta que o projeto pode ter superestimado a receita federal líquida.
Segundo o TCU, as principais metas constantes dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual de 2024 se referem ao resultado primário para o exercício, à sustentabilidade da dívida pública, ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 200/2023 e ao cumprimento da Regra de Ouro, estabelecida na Constituição Federal. O alcance dessas metas depende diretamente das receitas e despesas primárias em 2024 e nos anos seguintes, que, por sua vez, são afetadas pelas condições macroeconômicas e pelas concessões de benefícios financeiros e tributários, entre outros fatores.
A equipe constatou que a estimativa da Receita Primária Federal Líquida, em 19,2% do PIB, é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada. Isso indica a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024.
Para o Tribunal, a metodologia utilizada pelo Poder Executivo para estimar cada uma das novas receitas não foi apresentada no PLOA, remanescendo dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória das inovações legislativas.
Dívida Líquida
Quanto à Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), o TCU constatou que, com as atuais taxas reais de juros acima de 6% a.a., a sustentabilidade da DLSP parece não ser alcançável nos próximos 10 anos caso se tenham receitas primárias líquidas em 18,2% do PIB, mesmo percentual observado em 2022, e despesas primárias crescendo a 70% do crescimento do PIB.
O exercício da projeção da DLSP é de suma relevância na medida em que políticas governamentais expansionistas têm sido utilizadas como instrumentos para a aceleração da atividade econômica e geração de bem-estar social.
O trabalho também verificou ausência de viabilidade, razoabilidade e factibilidade do valor estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 12,5 bilhões) em economia de despesas. As informações do PLOA 2024 não consignam de forma expressa a metodologia e os critérios para adoção de medidas administrativas relacionadas à revisão e a novas concessões de benefícios, o que, para o Tribunal, gera incerteza do corte desses gastos.
O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).
