Brasília – O texto da PEC da Transição prevê a criação de uma nova estrutura fiscal no país até 31 de dezembro de 2023. O dispositivo está no parecer do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentado nesta terça-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento
socioeconômico”, diz o texto.
O PT é contrário ao teto de gastos públicos, aprovado em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer. Essa posição está clara no documento apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com as diretrizes do programa de governo do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto do programa de governo afirma que o teto de gastos será revogado. Lula porém tem afirmado que isso não significa que o governo vai agir com irresponsabilidade fiscal e costuma dizer que, nos seus dois mandatos anteriores, manteve o equilíbrio das contas públicas.
A PEC da Transição retira as despesas com os programas de transferência de renda do teto de gastos públicas nos próximos dois anos. O texto contempla ainda despesas com auxílio para compra de gás de cozinha, projetos socioambientais, obras de infraestrutura e verbas para universidades. O impacto total da proposta é de cerca de R$ 198,9 bilhões.
