Brasília – O transporte de armas e munições está proibido neste sábado, no domingo de votação e na próxima segunda-feira. A medida foi aprovada, nesta quinta-feira, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em decisão unânime.
A resolução do TSE proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.
Segundo o TSE, a medida visa proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial, além de prevenir confrontos armados derivados da violência política.
No voto, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse que eleições livres e pacíficas são da essência da democracia e compete aos Poderes prevenir situações potencialmente sensíveis, adotando medidas legais e administrativas adequadas.
O ministro destacou que a legislação brasileira autoriza o poder público a limitar as liberdades por razões de bem comum, usando o “poder de polícia”. O Código Eleitoral prevê as hipóteses de poder de polícia em favor da Justiça Eleitoral.
Também citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro, ampliando os quantitativos de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
