São Paulo, 16 de maio de 2023 – O relator do projeto de lei do regime fiscal sustentável – nome dado ao arcabouço -, Cláudio Cajado disse hoje, ao apresentar o texto que vai à tramitação, que a urgência para a votação deverá ser aprovada amanhã e que a votação deverá ocorrer até o dia 24. Segundo ele, o texto teve boa recepção junto ao colégio de líderes.
Na noite de ontem, Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentaram o texto aos líderes. A perspectiva é que o regime fiscal seja aprovado com ampla maioria.
“A norma será chamada de regime fiscal sustentável. Esqueçam o nome arcabouço”, pediu Cajado. O relator confirmou que serão impostas infrações ao não cumprimento das metas, os chamados gatilhos. Segundo ele, as metas são compatíveis à trajetória de evolução das dívidas. Para atingir o objetivo do primeiro ano, Cajado prevê a necessidade de um aumento de R$ 120 bilhões na receita.
Os pontos excludentes foram reduzidos de 13 na proposta original do governo para cinco, e equivalem a 1% do total de despesas. Entre eles, estão os créditos extraordinários, as despesas sazonais, as despesas neutras e as despesas com receitas próprias. Fora dos excludentes, Cajado destacou o aumento de capitais de estatais, o piso de enfermagem e o Fundeb e o fundo constitucional do Distrito Federal.
O relator confirmou que o aumento real do salário mínimo e os reajustes do Bolsa Família não estarão no teto, conforme pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Cajado disse que o piso de investimentos será de R$ 78 bilhões, cerca de 0,75% do PIB. Ele falou ainda que o descumprimento da meta vai deflagrar um redutor de 50%, medida de ajuste e contingenciamento.
Se as metas não forem atingidas no primeiro ano, serão vedadas, entre outros pontos, a criação de cargos, benefícios e despesas obrigatórias. Também será vedada a criação de programas de linhas de financiamento e concessão de incentivos tributários. “Se as metas forem atingidas no segundo ano, estas caem automaticamente”, ressalvou.
Mas se a meta for descumprida no segundo ano, haverá restrições adicionais, como aumento e reajuste com pessoal, admissão de pessoal e realização de concursos públicos, com algumas ressalvas.
Cajado confirmou que os relatórios de acompanhamento do novo regime serão bimestrais e não quadrimestrais conforme a proposta inicial do governo. As punições serão administrativas.
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