São Paulo, SP – O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) prevê demissões e fechamento de lojas com a portaria publicada pelo governo federal que isenta as compras internacionais de até US$ 50 de impostos de importação a partir do próximo mês.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho, a Portaria 612/2023 do Ministério da Fazenda altera portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Segundo o texto da portaria, fica reduzida para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00, ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas de comércio eletrônico atendam aos requisitos de um programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação.
“A situação criada pelo governo federal com a publicação da Portaria MF n 612/2023 é extremamente grave, uma vez que reduz a alíquota do Imposto de Importação para zero por cento a partir de 1º de agosto. Essa medida está causando preocupação no setor, que se prepara para uma onda de demissões e fechamentos de lojas, penalizando as empresas nacionais, de todos os portes, que geram empregos formais e pagam seus impostos”, afirma o IDV, em nota divulgada nesta terça-feira (11).
O IDV alega que o cenário definido com a medida gera desigualdade às empresas brasileiras em relação às estrangeiras. “Enquanto uma compra feita por meio de plataforma digital de venda cross-border será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuarão sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribuição. É inaceitável que o governo incentive a não conformidade do pagamento de impostos e puna as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Isso acaba incentivando o fechamento de empresas e a criação de empregos em outros países”, argumenta.
Os varejistas pedem que a indústria e o comércio brasileiros sejam tratados com igualdade, de forma que as facilidades e benefícios fiscais concedidos às plataformas digitais de vendas internacionais sejam aplicados também internamente. “Portanto, se mantida a tributação federal zerada sobre as importações realizadas por meio de encomendas internacionais, é preciso, ao mesmo tempo, aplicar a redução da incidência tributária no comércio nacional para o mesmo patamar (ou seja, zero)”, defende o IDV. “Não mediremos esforços na defesa da igualdade concorrencial, do emprego e do recolhimento de impostos, o que, estranhamente, o governo deveria estar fazendo, e não abrindo mão de receita.”
O IDV estima-se que o que deixou de ser recolhido aos cofres brasileiros nos últimos cinco anos gire em torno de R$ 137,7 bilhões e afirma que está acionando a Senacon e os Correios e, se necessário, acionará outras entidades para exigir que todas as obrigações de um processo de importação sejam cumpridas. “Somente assim poderemos evitar a destruição de milhares de empresas e empregos no Brasil, promovendo a isonomia necessária nesse contexto”, finaliza o instituto, que representa varejistas listadas na Bolsa como Magazine Luiza, Lojas Renner, Carrefour, Grupo Pão de Açúcar, Petz, entre outras.
